Troca de Produtos com Defeito

2.1. Condições Gerais de Troca

O DISTRIBUIDOR compromete-se a efetuar a troca do(s) produto(s) adquirido(s) por seus Clientes, em conformidade com o CDC. A troca ocorrerá mediante a constatação de defeito ou vício de fabricação no produto, que impeça ou comprometa sua funcionalidade normal.

2.2. Notificação de Vício ou Defeito

Ao identificar um vício ou defeito, o Cliente deverá comunicar o vendedor responsável do DISTRIBUIDOR e seguir as orientações fornecidas para que o pedido de troca seja analisado e processado.

2.3. Prazo para Solicitação de Troca ou Devolução

O prazo para solicitação de troca ou devolução de produtos com defeito é de até 90 (noventa) dias corridos a partir do recebimento do produto, conforme o CDC (Art. 26). Para casos de vício oculto, o prazo de garantia legal será contado a partir do momento em que o defeito for constatado.

2.4. Logística Reversa e Procedimentos para Envio

Após a análise e autorização da solicitação, o DISTRIBUIDOR fornecerá ao cliente as informações de logística reversa. O cliente terá o prazo de 15 dias corridos para seguir as instruções e providenciar o envio ou solicitar a coleta. A logística reversa será acordada entre as partes. Caso o produto seja devolvido fora da logística acordada, o valor do frete custeado pelo cliente não será ressarcido.

2.5. Condições para Aceitação do Retorno do Produto

Para que a troca ou devolução seja processada, o produto deverá:

• Estar sem marcas de uso e/ou instalação e não ter sido previamente instalado;
• Não apresentar modificações ou tentativas de conserto;
• Conter todos os itens e acessórios originais;
• Estar acondicionado adequadamente, preferencialmente na embalagem original;
• Acompanhar a Nota Fiscal (DANFE) de compra e, se aplicável, a nota fiscal de devolução conforme o CNAE do cliente.

2.6. Análise e Vistoria

Os produtos devolvidos serão vistoriados para confirmar as informações fornecidas pelo Cliente sobre os defeitos e verificar o atendimento aos requisitos do item 2.5. Caso o produto ou suas condições de envio não atendam aos critérios, ele será devolvido ao cliente acompanhado de laudo informando os motivos da recusa.

2.7. Opções para o Cliente em Caso de Defeito Confirmado

• Substituição do Produto Defeituoso: receber outro item idêntico, sem custo adicional.
• Restituição do Valor Total Pago: obter a devolução integral do valor pago, incluindo frete, conforme item 6.1.

2.8. Opções para Produto Indisponível

• Vale Compras (Crédito): para utilização em compra futura, incluindo frete, se aplicável.
• Troca por Produto Similar: item similar de mesmo valor, incluindo frete, se aplicável.
• Restituição do Valor Pago: incluindo frete, conforme item 6.1.

2.9. Custos de Devolução e Reenvio

Nos casos em que a troca ou devolução for aprovada dentro do prazo legal de garantia, os custos de devolução e reenvio serão arcados pelo DISTRIBUIDOR, conforme o CDC.

2.10. Limitações de Responsabilidade

Esta política de garantia cobre exclusivamente a substituição ou reparo do produto que apresente defeito de fabricação. Não cobre, sob nenhuma circunstância, danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou outras perdas financeiras ocasionadas pelo mau funcionamento ou pela necessidade de substituição do equipamento, em conformidade com o CDC.

Troca de Produtos Danificados no Transporte

3.1. Recusa de Produtos com Danos Visíveis na Entrega

Caso o Cliente identifique danos aparentes causados pelo transporte no momento da entrega, recomenda-se que recuse a entrega e comunique imediatamente o vendedor responsável. A notificação deve ser feita em até 24 horas após a tentativa de entrega.

3.2. Notificação de Danos Identificados Após o Recebimento

Se os danos forem constatados após o recebimento, o Cliente terá prazo de até 7 dias corridos, conforme CDC (Art. 49), para contatar o DISTRIBUIDOR e solicitar troca ou devolução. Após esse período, o DISTRIBUIDOR não poderá ser responsabilizado por danos de transporte.

3.3. Procedimentos de Logística Reversa

Após análise e autorização, o DISTRIBUIDOR fornecerá ao Cliente as informações de logística reversa. O Cliente deverá seguir as orientações em até 15 dias corridos. Caso o produto seja devolvido fora das condições acordadas, o custo do frete não será reembolsado.

3.4. Condições para Aceitação

• O produto não deve conter marcas de uso e/ou instalação;
• Não pode ter sido modificado ou passado por tentativas de conserto;
• Todos os itens e acessórios originais devem estar presentes;
• Estar perfeitamente acondicionado, preferencialmente na embalagem original;
• Acompanhado da Nota Fiscal (DANFE) de compra e nota fiscal de devolução, se aplicável.

3.5. Vistoria e Análise

Os produtos devolvidos serão vistoriados para confirmar os danos reportados e o cumprimento das condições do item 3.4. Caso não atendam, o produto será devolvido ao Cliente com laudo detalhando os motivos da recusa.

3.6. Opções para o Cliente em Caso de Confirmação

• Substituição do Produto Danificado: novo item sem custo adicional.
• Restituição do Valor Total Pago: incluindo frete, conforme item 6.1.

3.7. Alternativas para Produtos Indisponíveis

• Vale Compras (Crédito): crédito para futuras compras, incluindo frete.
• Troca por Produto Similar: item disponível de valor equivalente, incluindo frete.
• Restituição Total do Valor Pago: incluindo frete, conforme item 6.1.

3.8. Custos de Devolução e Reenvio

Quando a troca ou devolução for autorizada, todos os custos de devolução e reenvio serão arcados pelo DISTRIBUIDOR, em conformidade com o CDC.

Arrependimento e Recebimento de Produto Diferente

4.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Conforme o CDC, o Cliente que efetuar compra fora do estabelecimento físico (telefone, internet) tem direito de desistir da compra em até 7 dias corridos a partir do recebimento, com reembolso integral sem necessidade de justificativa.

4.2. Política de Cortesia – Ampliação do Prazo

Como política de cortesia adicional, o DISTRIBUIDOR concede prazo estendido de até 90 dias corridos para devolução em caso de arrependimento. Abrange os primeiros 7 dias em atendimento ao CDC e um período adicional como benefício.

4.3. Produto Diferente do Solicitado

Se o Cliente receber produto diferente do solicitado, pode solicitar troca ou devolução em até 90 dias corridos. O DISTRIBUIDOR cobrirá os custos de logística reversa e providenciará o envio do produto correto.

4.4. Procedimentos de Logística Reversa

Após análise e aprovação, o DISTRIBUIDOR fornecerá instruções para devolução ou troca. O Cliente terá 15 dias corridos para seguir as orientações. Se o envio for feito fora das condições acordadas, o valor do frete pago pelo Cliente não será reembolsado.

4.5. Condições para Aceitação

• Sem marcas de uso, instalação ou tentativa de conserto;
• Em perfeito estado, com todos os acessórios e itens originais;
• Acondicionado de forma segura, preferencialmente na embalagem original;
• Acompanhado da Nota Fiscal (DANFE) e nota fiscal de devolução, se aplicável.

4.6. Avaliação e Análise

Toda solicitação passará por avaliação técnica. Se não estiver em conformidade, será devolvida ao Cliente com laudo explicativo.

Garantia

5.1. Produtos com Garantia do FABRICANTE

Produtos que apresentarem defeitos cobertos pela garantia do FABRICANTE devem seguir os procedimentos de reclamação e abertura de chamado técnico conforme as normas do próprio FABRICANTE. A garantia é aplicável a defeitos de fabricação.

5.2. Apoio na Intermediação

Nos casos em que o Cliente encontrar dificuldades para contatar a assistência técnica do FABRICANTE, o DISTRIBUIDOR poderá, a título de facilitador e medida de apoio opcional, intermediar o contato para agilizar o atendimento. Esse apoio é oferecido sem que o DISTRIBUIDOR assuma responsabilidade direta por falhas, atrasos ou omissões do FABRICANTE.

5.3. Ausência de Assistência Técnica do FABRICANTE

Caso o produto não possua assistência técnica ativa, o DISTRIBUIDOR poderá, a seu critério e sem assunção obrigatória, aceitar a remessa do produto para avaliação, conserto ou eventual substituição. Trata-se de assistência suplementar oferecida como benefício, avaliada caso a caso.

5.4. Condições para Aceitação da Remessa

• Não apresentar sinais de uso, instalação ou modificação;
• Não ter sido objeto de tentativas de reparo prévias;
• Todos os acessórios e itens originais inclusos;
• Acondicionado de forma segura, preferencialmente na embalagem original;
• Acompanhado da Nota Fiscal (DANFE) e nota fiscal de devolução, se aplicável.

5.5. Limitações de Responsabilidade

Em conformidade com o CDC, o DISTRIBUIDOR não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, prejuízos financeiros ou despesas correlatas que decorram do mau funcionamento do produto. A garantia cobre exclusivamente a substituição ou reparo do item defeituoso.

Mediações e Conflitos

O DISTRIBUIDOR poderá facilitar a mediação entre o Cliente e o FABRICANTE nas situações em que: (i) o produto apresenta vício ou defeito de fabricação; (ii) o Cliente deseja devolver o produto mas prefere não tratar diretamente com o FABRICANTE.

Nessas circunstâncias, o DISTRIBUIDOR poderá atuar como intermediador para apuração de responsabilidades. A mediação terá como objetivo assegurar que o FABRICANTE apresente solução definitiva, com resposta ao Cliente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da reclamação.

A solução proposta pelo FABRICANTE deverá estar em total conformidade com a legislação em vigor, especialmente com o CDC. Qualquer despesa comprovadamente arcada pelo DISTRIBUIDOR com cancelamento ou ressarcimento ao Cliente será cobrada do FABRICANTE mediante descontos em faturas ou crédito em conta.

Limites de Responsabilidades

O DISTRIBUIDOR não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos diretos, indiretos ou lucros cessantes resultantes da transação de compra e venda dos produtos fornecidos ao Cliente.

Os valores das notas fiscais emitidas refletem exclusivamente o valor dos produtos e serviços fornecidos, sem expectativa de compensações adicionais. Qualquer reivindicação por perdas financeiras, lucros cessantes ou prejuízos indiretos é expressamente renunciada, em conformidade com as normas do CDC, que limita a responsabilidade à reparação de defeitos ou substituição do produto em caso de vício ou defeito comprovado.

Condições Gerais

7.1. Restituição do Valor Pago

Nos casos em que o Cliente tem direito à restituição, o DISTRIBUIDOR reembolsará conforme o meio de pagamento utilizado:

• Depósito em conta bancária: em até 15 dias úteis após o recebimento e verificação do produto no centro de distribuição.
• Cartão de crédito: o DISTRIBUIDOR acionará a administradora do cartão em até 5 dias úteis após o recebimento. O crédito poderá ser visualizado em até duas faturas subsequentes, dependendo das políticas da administradora.

7.2. Contagem de Prazos

A contagem dos prazos de restituição inicia-se a partir da confirmação do recebimento do(s) produto(s) devolvido(s) no centro de distribuição do DISTRIBUIDOR.

7.3. Alternativas em Caso de Produto Indisponível

• Vale Compras (Crédito): no valor do produto devolvido, incluindo frete, para utilização em futuras compras.
• Troca por Produto Similar: de valor equivalente, incluindo frete, se aplicável.
• Restituição Total do Valor Pago: incluindo o valor pago pelo frete, respeitando o método de pagamento original.

7.4. Produtos em Promoção ou Queima de Estoque

Para produtos adquiridos em promoção ou queima de estoque, o DISTRIBUIDOR reserva-se o direito de, na impossibilidade de substituição, oferecer ao Cliente o reembolso do valor pago como alternativa preferencial. Não há obrigatoriedade de reposição do produto promocional.

7.5. Exigência de Conformidade

Para que o processo de troca, devolução ou reembolso seja efetivado, o produto devolvido deve atender às condições estabelecidas nesta política, incluindo integridade do item, presença de todos os acessórios e embalagem original ou equivalente.

Fornecimento B2B Industriais — Regime Específico

Esta Política NÃO se aplica ao fornecimento de cubículos blindados, disjuntores onboard de média tensão e demais equipamentos industriais de média tensão (classes 15kV e 36kV) destinados ao uso como insumo produtivo do cliente. Para esses fornecimentos, aplica-se o Termo de Garantia de Equipamentos Industriais de Média Tensão da ADEEL, documento autônomo regido pelo Código Civil e pelas normas técnicas ABNT NBR 14039, NT002 e NT004 da concessionária local, e Resolução Normativa 1000 da ANEEL, que prevalece integralmente sobre esta Política nos casos de seu objeto.

Termos de Garantia

1º. Materiais de terceiros aplicados pela ADEEL: para o caso de defeito em materiais de terceiros (disjuntores, contatores, medidores, sinaleiros, relés, TPs, TCs, muflas e demais componentes aplicados ao cubículo), o cliente deverá retirar o material e encaminhá-lo à ADEEL acompanhado da nota fiscal de retorno para conserto. Tais materiais são cobertos pela garantia de seus respectivos fabricantes e serão submetidos aos laudos do FABRICANTE para detecção dos defeitos e substituição em garantia. O prazo de avaliação pode variar conforme o fabricante. Reparado, o equipamento ficará disponível para coleta na ADEEL, com emissão de nota fiscal de retorno.

2º. Materiais adquiridos pelo cliente e enviados à ADEEL: a garantia aplica-se unicamente aos produtos, serviços e materiais fornecidos pela ADEEL, conforme descritos em proposta. Não se aplica a quaisquer equipamentos, materiais ou componentes de fornecimento e propriedade do cliente. O envio à fábrica da ADEEL no retorno desses equipamentos, bem como suas respectivas garantias, é de plena e total responsabilidade do cliente. Despesas oriundas de frete, seguro e respectivos impostos são ônus e responsabilidade do cliente.

3º. Ajustes e/ou reparos em cubículos (regulagens de portas, gavetas e mecanismos): a ADEEL tem como compromisso a expedição de seus equipamentos em perfeita funcionalidade — portas fechando corretamente, gavetas inserindo e extraindo corretamente, acoplamento perfeito. Tal garantia é comprovada através do Plano de Inspeção e Testes (PIT), preenchido preferencialmente com a presença de um inspetor por parte do cliente. Caso ocorra em obra problema de regulagens de porta e/ou ajustes mecânicos ocasionados por transporte indevido e/ou instalação inadequada, a ADEEL atenderá a necessidade, sendo informados previamente os custos para reparação.

4º. Envio de técnicos para obra: caso o cliente solicite técnicos da ADEEL para avaliar ou reparar item que considere coberto pela garantia, a ADEEL atenderá à necessidade. Porém, se for detectado que o item não se trata de garantia (eventos elétricos externos/internos, instalação inadequada, ausência de manutenção, falta de protocolos de proteção exigidos), os custos de visita técnica (deslocamento, hora técnica, hospedagem, materiais e demais despesas) serão integralmente repassados ao cliente, com base na tabela vigente da ADEEL.

Exclusões da Garantia

A garantia NÃO abrange, em nenhuma hipótese, danos provenientes de:

• Eventos elétricos de origem externa: surtos de tensão, descargas atmosféricas, falhas e oscilações da rede da concessionária, manobras da concessionária.
• Eventos elétricos de origem interna: sobrecargas, curtos-circuitos, falhas de instalação, ligações e parametrizações executadas por terceiros não autorizados pela ADEEL.
• Ausência ou inadequação de Dispositivos de Proteção contra Surtos (DPS), para-raios, transformadores de aterramento e sistema de aterramento dimensionado conforme NBR 14039.
• Manutenção inadequada, ausente ou não comprovada (inspeção visual, reaperto de conexões, teste de relés, ensaio de isolamento, verificação do aterramento, ensaio de TPs/TCs).
• Ausência de estoque mínimo de peças sobressalentes essenciais (TPs, para-raios, relés de proteção, disjuntores, muflas, base fusíveis e fusíveis), conforme exigido pela NBR 14039.
• Operação em desconformidade com as especificações técnicas da proposta, do projeto aprovado e/ou das normas NT002/NT004 da concessionária.
• Danos decorrentes de transporte indevido ou instalação executada por terceiros sem supervisão técnica qualificada.
• Lucros cessantes, perda de receita, prejuízos financeiros indiretos ou danos a quaisquer outros equipamentos, materiais ou componentes de propriedade do cliente.

Responsabilidades do Cliente

Para que a garantia permaneça vigente, o cliente compromete-se a:

• Instalar os DPS, para-raios, transformador de aterramento e sistema de aterramento conforme NBR 14039 e normas da concessionária.
• Manter plano de manutenção preventiva documentado, com registros datados e assinados por profissional habilitado (engenheiro eletricista com ART).
• Manter estoque mínimo de peças sobressalentes críticas, conforme NBR 14039.
• Não realizar nem mandar realizar por terceiros qualquer reparo, ajuste, modificação ou intervenção nos equipamentos sem prévia autorização formal e por escrito da ADEEL.
• Cumprir integralmente as condições de pagamento e demais cláusulas das Condições Gerais de Fornecimento e da proposta técnica-comercial.

Suspensão Automática da Garantia

A presente garantia será automaticamente suspensa, independentemente de notificação, nas seguintes hipóteses:

• Se o cliente, sem prévia autorização formal da ADEEL, fizer ou mandar executar por terceiros qualquer alteração, reparo, modificação ou intervenção nos equipamentos.
• Em caso de não cumprimento das condições de pagamento ou qualquer outra cláusula das Condições Gerais de Fornecimento ou da proposta técnica-comercial. O tempo durante o qual a garantia permanecer suspensa por inadimplência será considerado na contagem do prazo total de garantia.
• Em caso de operação em desconformidade com as especificações técnicas da proposta e/ou ausência comprovada de manutenção preventiva.
• Em caso de remoção, violação ou adulteração de selos, etiquetas de identificação ou números de série.

Protocolo de Investigação em Caso de Evento

Na ocorrência de evento cuja causa seja incerta, o cliente deverá acionar formalmente a ADEEL e apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a seguinte documentação para análise prévia:

• Estudo de coordenação e seletividade dos dispositivos de proteção, aprovado pela concessionária.
• Oscilografia do relé de proteção registrada no momento do evento.
• Laudo de aterramento com certificação e rastreabilidade dos materiais.
• Relatório de qualidade de energia emitido pela concessionária no período do evento.
• Histórico detalhado do evento (data, hora, condições operacionais, registros fotográficos e em vídeo).

A não apresentação desta documentação no prazo estipulado autoriza a ADEEL a recusar formalmente a abertura do processo de garantia. Caso a Investigação Prévia não conclua a causa, será exigida Investigação Completa com participação do engenheiro instalador responsável pelo comissionamento e start-up, conforme protocolo técnico detalhado na Política completa da ADEEL.

Limitações de Responsabilidade

O reparo e/ou substituição de peças e produtos pela ADEEL durante o período de garantia não prorroga o prazo original da garantia.

A responsabilidade da ADEEL limita-se, em qualquer hipótese, ao reparo ou substituição do componente comprovadamente defeituoso, restringindo-se ao valor da nota fiscal do equipamento. A ADEEL não responderá, sob nenhuma circunstância, por lucros cessantes, perda de receita, perda de produção, multas regulatórias, ressarcimentos a terceiros, danos morais ou quaisquer outros danos indiretos decorrentes do evento, da indisponibilidade do equipamento ou da necessidade de sua substituição.

Relação com a Concessionária

Conforme Resolução Normativa 1000 da ANEEL, danos comprovadamente causados por falhas no fornecimento de energia elétrica devem ser pleiteados diretamente pelo cliente junto à concessionária. A ADEEL poderá orientar o cliente quanto aos procedimentos de registro de reclamação, sem assumir responsabilidade direta por falhas de fornecimento ou pelos respectivos ressarcimentos.

Aceite

A assinatura da proposta técnica-comercial, a emissão do pedido de compra e/ou o recebimento dos equipamentos implicam aceite integral e expresso dos termos deste Termo de Garantia, que integra as Condições Gerais de Fornecimento da ADEEL e prevalecerá em caso de divergência com cláusulas gerais menos específicas.